ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA FINALIDADE

Artigo 1º – O Ponto de Cultura Povos da Mata Atlântica,a seguir denominado pela sigla PONTO, constituído em 30 de setembro de 2013 sob a forma de “Associação”, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com área geográfica de atuação e prazo de duração indeterminados, com sede na Rua Clodovel José de Lima, nº 20, Morro São João, Cananeia, SP, CEP: 11.990-000, e foro no município de Cananeia, Estado de São Paulo, regida pelo presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.

Artigo 2º – O PONTO tem como finalidades e objetivos principais:

I – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas nas áreas da cultura e da defesa e conservação do patrimônio cultural (material e imaterial), respeitando-se a dinâmica natural das comunidades diretamente envolvidas;

II – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas na área da educação formal e não formal;

III – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas de defesa, preservação e conservação do meio ambiente, do patrimônio natural e promoção do desenvolvimento sustentável;

IV – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas relacionados a promoção da segurança alimentar e nutricional;

V – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas de desenvolvimento social e econômico sustentável e de combate à pobreza;

VI – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas na área da saúde;

VII – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas de experimentação, não lucrativa, de novas tecnologias sociais e modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

VIII – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas de promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

IX – pesquisar, documentar, apoiar, incentivar, elaborar e/ou desenvolver projetos e/ou programas de igualdade entre gêneros, em especial de valorização da mulher;

X – Atuar em conjunto com órgãos públicos na gestão de projetos e programas mediante convênios e contratos de assessoria ou prestação de serviços, ou meramente através do acompanhamento para-fiscal das ações públicas, desde que suas ações se compatibilizem com nossos objetivos estatutários;

XI – Organizar, promover e/ou gerir fóruns, conferências, simpósios, seminários, encontros, colóquios, cursos, oficinas, vivências, festas, celebrações, palestras, exposições, mostras, apresentações e quaisquer outros eventos, atividades ou manifestações relacionadas aos objetivos estatutários;

XII – Prestar serviços relacionados aos objetivos estatutários, incluindo curadoria, consultoria e produção executiva, e promover a comercialização e distribuição de produtos sociais próprios e/ou de terceiros, relacionados aos projetos e/ou programas desenvolvidos pela instituição;

XIII – Divulgar e disseminar os resultados de estudos e pesquisas, de desenvolvimento de tecnologias sociais alternativas, de produção de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste estatuto social.

§ Único – O PONTO não distribui entre suas(seus) associadas(os), conselheiras(os), diretoras(es), empregadas(os) ou doadoras(es) eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, o PONTO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Artigo 4º – O PONTO se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

§ Único – O PONTO poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações (depois de examinados e aprovados pela Diretoria), bem como, firmar convênios (nacionais ou internacionais) com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades estatutárias e/ou arrisquem sua dependência.

Artigo 5º – O PONTO terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Artigo 6º – A fim de cumprir suas finalidades, o PONTO se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias.

§ Único –Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei no 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.

Artigo 7º – O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos e/ou recebidos através de convênios, parcerias, contratos, projetos e/ou similares, são bens permanentes inalienáveis do PONTO, salvo autorização em contrário expressa pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL

Artigo 8º – O PONTO será formado de um número ilimitado de associadas(os), que se disponham a viver os fins da sociedade e a colaborar com o valor financeiro referente a anuidade do ano em vigor, definido pela Assembleia Geral, não respondendo esses subsidiariamente pelas obrigações sociais da associação.

Artigo 9º – O PONTO tem as seguintes categorias de associadas(os):

a) Fundadoras e Fundadores: são aquelas pessoas que participaram da “Assembleia Geral” de fundação do PONTO, comprovado através da relação de sócios fundadores registrada em Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tendo direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;

b) Colaboradoras e Colaboradores: pessoas físicas que, identificadas com os objetivos estatutários do PONTO, solicitarem seu ingresso, segundo critérios determinados pela Diretoria e aprovados pela Assembleia Geral. Possuem direito de votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da sociedade;

c) Mestras e Mestres: pessoas físicas que, pelo seu saber-fazer, conjunto da obra e/ou prestação de relevantes serviços às causas da comunidade, fizerem jus à este título, a critério da Diretoria e com ratificação pela Assembleia Geral.

d) Beneméritas e Beneméritos: são pessoas físicas ou jurídicas que contribuíram com valores relevantes para a manutenção financeira do PONTO.

Artigo 10º – A admissão no quadro de associados do PONTO far-se-á através de preenchimento de ficha cadastral ou diretamente no sítio virtual, de acordo com o que determinam os artigos 8º e 9º e mediante o pagamento do valor da anuidade do ano em curso.

Artigo 11º – São direitos detodas(os) as(os) associadas(os) do PONTO:

a) Apresentar a Diretoria, por escrito, sugestões e propostas de interesse coletivo, desde que de acordo com os objetivos estatuários e regimentais;

b) Solicitar a Diretoria a reconsideração da atos que julgue não estar de acordo com o Estatuto Social e/ou Regimento Interno;

c) Participar e tomar parte dos debates e resoluções da Assembleias Geral;

d) Apoiar, divulgar, propor e efetivar projetos, programas, eventos e/ou demais ações do/ao PONTO;

e) Ter acesso a todos os espaços físicos, bem como, a todas às atividades, projetos programas, eventos e/ou demais ações do PONTO;

f) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, desde que esteja quites com suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais, após o período de ao menos 02 (dois) anos de associação;

g) Convocar a Assembleia Geral, mediante requerimento oficial assinado por no mínimo 1/5 (um quinto) do total de associadas(os) quites com as suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais.

Artigo 12º – São deveres detodas(os) as(os) associadas(os) do PONTO:

a) Disseminar e atuar cooperativamente e colaborativamente em prol das atividades, projetos, programas, eventos e demais ações do PONTO;

b) Agir com ética e respeito aos direitos das(os) associadas(os), bem como, zelar pelo patrimônio, bens comuns, espaços físicos e bom uso do nome do PONTO;

c) Cumprir pontualmente todos os compromissos que contraiu oficialmente com o PONTO, inclusive com o pagamento de mensalidades e/ou anuidades, quando for o caso;

d) Prestar contas de todas as despesas relacionadas a atividades, projetos, programas, eventos e demais ações desenvolvidas em nome do PONTO;

e) Citar e fazer constar o nome do PONTO em todas as ações de comunicação e/ou em trabalhos publicados relacionados as atividades, projetos, programas, eventos e demais ações institucionais;

f) Respeitar e cumprir as normas e disposições estatutárias e regimentais, bem como, acatar e cumprir as decisões da Diretoria e da Assembleia Geral.

Artigo 13º – É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Diretoria, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

Artigo 14º – A exclusão do associado será proposta pela Diretoria e aprovada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

a) Inadimplência, violação e/ou desrespeito do estatuto social;

b) Difamação da Associação, de seus membros ou de suas(seus) associadas(os);

c) Não cumprimento e/ou desrespeito às decisões das Assembleias Gerais;

d) Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a legislação vigente e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral;

e) Falta de pagamento, por parte das(os) “associadas(os) contribuintes”, por período de 02 anos.

§ 1º Definida a justa causa, a(o) associada(o) será devidamente notificado dos fatos a ela(ele) imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

§ 2ºApós o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação da defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Assembleia Geral por maioria simples de votos dos presentes;

§ 3º Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso por parte da(o) associada(o) excluída(o), à Assembleia Geral, o qual deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestando a intenção de rever a decisão da Assembleia Geral ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

§ 4ºUma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá a(o) associada(o) o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

§ 5º A(O) associada(o) excluída(o) por falta de pagamento da anuidade poderá ser readmitida(o), mediante o pagamento de seu débito.

Artigo 15º – As(Os) associadas(os) não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos administrativos e/ou financeiros do PONTO.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16º – O PONTO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual e/ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 17º – O PONTO adotará um modelo de gestão em rede de forma a priorizar inter-relações pessoais e institucionais descentralizadas, horizontais e não hierárquicas, possibilitando assim, a criação de um ambiente de troca, compartilhamento e tomada de decisão coletiva.

Artigo 18º –O modelo de gestão administrativa do PONTO será construído de forma participativa e colaborativa entre todas(os) as(os) associadas(os) interessadas(os) em tal fim, desde que estes estejam quites com suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais, e mediante aprovação final pela Assembleia Geral.

§ Único –Entende-se que o modelo de gestão administrativa do PONTO estará em constante processo de avaliação e construção colaborativa visando a atender novas demandas e/ou interesses coletivos.

Artigo 19º – Para intermediar os canais de troca, compartilhamento e tomada de decisão coletiva o PONTO adotará os seguintes órgãos gestores:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo.

§ Único – O PONTO pode remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 20º – A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, dela participando todas(os) as(os) associadas(os) que estejam em pleno gozo de seus direitos e quites com suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais.

Artigo 21º – Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo;

II – Decidir sobre reformas do Estatuto Social;

III – Destituir os membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo;

III – Decidir sobre a extinção da associação;

IV – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – Aprovar o Regimento Interno;

VI – Emitir e/ou aprovar instruções normativas para o bom funcionamento administrativo do PONTO.

VII – Estudar, discutir e propor formas criativas de gestão administrativa em rede visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 22º – A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente no final de cada ano para:

I – Apreciar e aprovar o plano de trabalho anual do PONTO, elaborada e submetida pela Diretoria Executiva em parceria com o Conselho Consultivo;

II – Apreciar e aprovar o relatório anual de atividades, elaborado e submetido pela Diretoria Executiva em parceria com o Conselho Consultivo;

III – Discutir e homologar a prestação de contas e o balanço financeiro, elaborado pela Diretoria Financeira e aprovado pelo Conselho Fiscal.

IV – Avaliar o modelo de gestão administrativa em rede alterando-o, se for o caso.

Artigo 23º – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por requerimento de 1/5 (um quinto) do total de associadas(os) quites com as obrigações estatutárias, regimentais e sociais.

Artigo 24º – Para que a Assembleia Geral seja constituída e tenha início, deverão estar presentes, na primeira chamada, metade mais um das(os) associadas(os) quites com suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais. Após uma hora do horário estabelecido para o início e não havendo o número mínimo exigido de associadas(os), a Assembleia Geral se constituirá e deverá ser iniciada imediatamente, sendo as decisões de caráter deliberativo.

Artigo 25º – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado nos espaços físicos de uso comum do PONTO e/ou através de publicação em veículos de comunicação da imprensa local e por envio de circulares digitais ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DA DIRETORIA

Artigo 26º – A Diretoria é um órgão colegiado, de inter-relação descentralizada e horizontal, com o total de 06 (seis) integrantes, subordinado à Assembleia Geral, responsável pela representação social do PONTO, bem como, pela responsabilidade administrativa da sociedade, composto de associadas(os) quites com suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais, com mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se apenas 01 (uma) reeleição consecutiva.

§ 1º – A Diretoria será constituída por 01 (um) Diretor Executivo e 01 (um) Diretor Financeiro, com seus respectivos suplentes (Vice-diretores), e de 01 (um) Diretor de Comunicação Social, de 01 (um) Diretor de Educação e de 01 (um) Diretor de Cultura.

§ 2º – Poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade associadas(os) que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público, desde que verificada a inexistência de vedação por parte do regime jurídico ao qual o servidor público está submetido, bem como, observando-se a compatibilidade com os seus horários de trabalho do cargo ou função pública.

Artigo 27º – As atribuições e competências da Diretoria são:

I – Elaborar o plano de trabalho anual do PONTO em parceria com o Conselho Consultivo submetendo-a à Assembleia Geral;

II – Executar o plano de trabalho anual do PONTO;

III – Elaborar o relatório institucional e o balanço financeiro anual apresentando-o e submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral;

IV – Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

V – Contratar e demitir funcionários;

VI – Regulamentar as instruções normativas da Assembleia Geral e emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento interno;

VII – Implementar um modelo de gestão em rede visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 28º –A Diretoria se reunirá no mínimo 01 (uma) vez por mês.

Artigo 29º – Compete a(ao) Diretora(r) Executiva(o):

I – Representar a associação judicial e extrajudicialmente;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e o Regimento Interno;

III – Presidir a Assembleia Geral;

IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – Promover ações de gestão visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 30º – Compete a(ao) Vice-Diretora(r) Executiva(o):

I – Substituir a(ao) Diretora(r) Executiva(o) em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;

IV – Colaborar com a gestão administrativa descentralizada e promover ações visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 31º – Compete a(o) Diretora(r) Financeira(o):

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições das(os) associadas(os), rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração institucional;

II – Pagar as despesas e contas autorizadas pela Diretoria Executiva;

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – Conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VII – Promover ações de gestão visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 32º – Compete a(o) Vice-Diretora(r) Financeira(o):

I – Substituir a(o) Diretora(r) Financeira(o) em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Colaborar com a gestão administrativa descentralizada e promover ações visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 33º – Compete a(o) Diretora(r) de Comunicação Social:

I – Elaborar e implementar o plano de comunicação social do PONTO;

II – Criar estratégias de comunicação que possibilitem a produção e a socialização da informação, em um sistema de trocas permanentes entre o PONTO e seus diferentes públicos, de forma aberta e transparente;

III – Relacionar-se diretamente com as outras Diretorias buscando soluções colaborativas para elaborar ferramentas de comunicação comunitária que atendam interesses coletivos e/ou demandas locais;

IV – Promover ações de gestão visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 34º – Compete a(o) Diretora(r) de Educação:

I – Elaborar e implementar o plano pedagógico institucional;

II – Acompanhar, orientar e coordenar os projetos, programas e ações educacionais do PONTO;

III – Relacionar-se diretamente com as outras Diretorias buscando soluções colaborativas para elaborar programas e tecnologias sociais educativas que atendam interesses coletivos e/ou demandas locais;

IV – Promover ações de gestão visando a atender o disposto no Artigo 14º.

Artigo 35º – Compete a(o) Diretora(r) de Cultura:

I – Elaborar e implementar o plano institucional para a área de cultura;

II – Acompanhar, orientar e coordenar os projetos, programas e ações culturais da associação;

III – Relacionar-se diretamente com as outras Diretorias buscando soluções colaborativas para elaborar programas e tecnologias sociais culturais que atendam interesses coletivos e/ou demandas locais;

IV – Promover ações de gestão visando a atender o disposto no Artigo 14º.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 36º – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) associadas(os) e seus respectivos suplentes, todos quites com suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais, e eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º – O mandato do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos e coincidirá com o da Diretoria e do Conselho Consultivo, sendo os cargos de exercício gratuito.

§ 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Artigo 37º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da Instituição;

II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III – Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

VI – Colaborar com a gestão administrativa descentralizada e promover ações visando a atender o disposto no Artigo 14º.

§ Único– O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 38º – O Conselho Consultivo será composto de 03 (três) associadas(os) e seus respectivos suplentes, todos quites com suas obrigações estatutárias, regimentais e sociais, e eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º – O Conselho Consultivo terá a função de consultoria para as mais diversas questões relacionadas as áreas de atuação e administração do PONTO.

§ 2º – O mandato do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos e coincidirá com o da Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo os cargos de exercício gratuito.

§ 3º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

Artigo 39º – O patrimônio da associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Artigo 40º – No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Artigo 41º – Na hipótese do PONTO obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 42º – A prestação de contas institucionais observará as seguintes normas:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Artigo 43º – As eleições majoritárias do PONTO serão realizadas a cada 02 (dois) anos, de acordo com as normas deste Estatuto Social e do Regimento Interno.

Artigo 44º – As eleições serão administradas por uma Comissão Eleitoral de 03 (três) associadas(os), nomeados pela Diretoria para tal fim e que elegerá dentre os seus membros, uma(um) Coordenadora(r).

Artigo 45º – A Comissão Eleitoral será formada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral, extinguindo-se assim que o resultado das eleições for proclamado e empossados os eleitos.

Artigo 46º – O Regimento Interno conterá as normas para a eleição da Diretoria.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 47º – O PONTO será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 48º – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 49º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Scroll Up